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Direito do Consumidor – Compras Pela Internet

  Os direitos do consumidor que realiza suas compras pela internet ainda estão em processos inicias. O Código de Defesa do Consumir (CDC) garante o direito de arrependimento (art. 49). O mesmo cita a possibilidade do cliente desistir do contrato ou compra, sem  precisar justificar o motivo, porém, dentro de um prazo de sete dias a partir de sua compra ou recebimento do produto/serviço, Se o consumidor exercitar o direito referente ao artigo 49, a quantia paga durante o prazo de sete dias deverá ser devolvido de imediato.

  O Sistema Nacional de Defensa do Consumidor (SNDC), elaborou diretrizes afim de regulamentar normas para compras e comércios virtuais, além do direito do arrependimento o fornecedor deverá ter condições eficientes para a devolução do produto, contamos também com a obrigatoriedade de uma comunicação transparente, ou seja todas as informações sobre o produto devem estar visíveis e em português.