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Anistia Fiscal – Como Funciona?

  A anistia fiscal trata-se de um perdão que desobriga o contribuinte de pagar penalidades (juros e correções) obtidas pelo não pagamento de dívidas e tributos. Casos comuns são concedidos pelo Governo Federal que propõe parcelamento total ou parcial referente a ao débito do contribuinte perdoando multas e juros.

 O serviço é considerado como caráter geral, não é exigido do contribuinte qualquer situação para usufruir do benefício, a concessão poderá vir das leis que já são estabelecidas através da Fazenda Pública, porém, é concedido apenas nas esferas municipais estaduais e federais mediante a análise e oferta do órgão responsável.

Quando não é concedida em caráter geral a anistia deve ser requerida mediante a solicitação da autoridade, acordos que deverão ocorrer mediante a um representante legal, ou seja, advogado. Após o requerimento do interessado por meios legais, as condições serão analisadas para verificar o cumprimento das exigências para a concessão do serviço.