Fique por Dentro

Comunhão Universal de Bens

  Ao dar início ao processo de casamento, além dos procedimentos legais e conhecidos que devem ser realizados no cartório, os conjugues devem estipular no regime antenupcial (contrato entre noivos) qual será a escolha do regime de bens. A escolha serve para definir o patrimônio, caso optem pela Comunhão Universal de Bens, conforme código civil:

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

 O artigo acima define que, tanto os bens quanto as dívidas obrigatoriamente serão compartilhados, a partir da oficialização do casamento, também as responsabilidades e os bens adquiridos na junção.

Porém o Código Civil enumera exceções conforme abaixo, os bens são se aplicam como comunhão:

- Bens doados em vida (testamento)

- Bens Fideicomissos (substituição testamentária)

- Dívidas pré casamento (apenas dividas que não forem do casório)

- Doações de conjugue a outra antes do casamento

- Bens de uso pessoal, livros e materiais de profissão

- Proventos do trabalho pessoal

- Pensões ou remuneração devido a acidentes de trabalho.

Outro ponto que poderá ser tratado em regime judicial é a administração do patrimônio, delegado pelo juiz a determinação administração pode ser restrita a apenas um dos conjugues, a ação deverá ser de concordância de ambos, porém, todo o processo deverá ter dado início devido à má administração.